HC 886595 - DECISAO

HC 886595 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois, em matéria penal, o prazo é de 2 dias (art. 619 CPP e art. 263 do RISTJ) e a certidão demonstrou que os embargos foram protocolados fora do prazo legal, o que impede seu conhecimento.

Parties
Embargante / Paciente: JOSE PAIVA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOSE PAIVA NETTO

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 intempestividade e não conhecimento dos embargos
  3. 3 pretensão de fixação de regime prisional inicialmente mais brando

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois, em matéria penal, o prazo é de 2 dias (art. 619 CPP e art. 263 do RISTJ) e a certidão demonstrou que os embargos foram protocolados fora do prazo legal, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Intimem-se.