HC 894626 - DECISAO

HC 894626 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a tese não foi apreciada pelo colegiado estadual e a matéria é de competência do juízo da execução, de modo que o conhecimento e julgamento pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Da Pena Tráfico De Drogas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ANA PAULA DA SILVA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar na execução penal
  2. 2 inviabilidade de habeas corpus per saltum e risco de supressão de instância
  3. 3 competência do juízo da execução para analisar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a tese não foi apreciada pelo colegiado estadual e a matéria é de competência do juízo da execução, de modo que o conhecimento e julgamento pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.