HC 894624 - DECISAO

HC 894624 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, a fundamentação da prisão preventiva mostrou‑se insuficiente e desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida e das circunstâncias do caso, de modo que são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, observando‑se a regra da excepcionalidade da prisão preventiva e a proporcionalidade das restrições pessoais.

Parties
Paciente: DAVI RABELO VALENTIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

DAVI RABELO VALENTIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade abstrata vs. gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, a fundamentação da prisão preventiva mostrou‑se insuficiente e desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida e das circunstâncias do caso, de modo que são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, observando‑se a regra da excepcionalidade da prisão preventiva e a proporcionalidade das restrições pessoais.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique‑se.