RHC 193812 - DECISAO

RHC 193812 - DECISAO

A prisão preventiva de CHARLES mostrou-se desproporcional quando fundada unicamente na possibilidade de reiteração delitiva, tendo em vista que dos registros constantes nos autos apenas uma condenação é relevante; contudo, demonstrada a necessidade de cautela, o tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 319 e 328 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais ao caso concreto.

Parties
Paciente: CHARLES ESTEVES DE SOUZA; Corré: ALINE MARIANA MACHADO; Corré: CAROLINE STEFANE DA SILVA; Corré: JAQUELINE PEREIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Concurso De Pessoas

Case Brief

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Parties

CHARLES ESTEVES DE SOUZA

Paciente

ALINE MARIANA MACHADO

Corré

CAROLINE STEFANE DA SILVA

Corré

JAQUELINE PEREIRA SOARES

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância dos antecedentes e condenações para o periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva de CHARLES mostrou-se desproporcional quando fundada unicamente na possibilidade de reiteração delitiva, tendo em vista que dos registros constantes nos autos apenas uma condenação é relevante; contudo, demonstrada a necessidade de cautela, o tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 319 e 328 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais ao caso concreto.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 319 e 328 do CPP
  • proibição de chegar a menos de 100 metros dos estabelecimentos comerciais em que aconteceram os fatos objeto destes autos