HC 893889 - DECISAO

HC 893889 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que demonstram gravidade e risco à ordem pública (comércio ilegal de grande quantidade de munições e atuação em associação criminosa), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por este Tribunal por implicar supressão de instância, uma vez que o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre o tema.

Parties
Paciente: WANDERSON ISRAEL BATISTA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parte Acusatória: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Conhecida Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
Impetração conhecida em parte e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Associação Criminosa Comércio Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

WANDERSON ISRAEL BATISTA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Acusatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Conhecida Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelalares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que demonstram gravidade e risco à ordem pública (comércio ilegal de grande quantidade de munições e atuação em associação criminosa), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por este Tribunal por implicar supressão de instância, uma vez que o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre o tema.

Court Disposition

Impetração conhecida em parte e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.