RHC 194541 - DECISAO

RHC 194541 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos (investigações complexas, interceptações e indícios de autoria e materialidade) que demonstram risco à ordem pública e a necessidade de desarticular a atuação da organização criminosa; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para examinar alegações de inocência que exigem dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE COSTA DE CASTRO DA SILVA; Paciente/recorrente: PABLO COSTA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação/organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Interceptação Telefônica, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação/organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

FELIPE COSTA DE CASTRO DA SILVA

Paciente/recorrente

PABLO COSTA GUIMARAES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de dilação probatória vs via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos (investigações complexas, interceptações e indícios de autoria e materialidade) que demonstram risco à ordem pública e a necessidade de desarticular a atuação da organização criminosa; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para examinar alegações de inocência que exigem dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.