HC 854727 - DECISAO

HC 854727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto ao mérito do indulto, mas, com base em precedentes que autorizam a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento, determino a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva para que o juízo das execuções criminais possa apreciar os pedidos de benesse; o mérito do indulto deve ser apreciado pelo juízo de execução, não por esta Corte.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido no que tange ao mérito do indulto; concedida de ofício, apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Guia De Execução, Regime Fechado, Resolução CNJ 474/2022, Trânsito Em Julgado, Prisão
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto nos autos do habeas corpus
  2. 2 necessidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do recolhimento prévio do condenado
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ 474/2022 a condenados em regime fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto ao mérito do indulto, mas, com base em precedentes que autorizam a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento, determino a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva para que o juízo das execuções criminais possa apreciar os pedidos de benesse; o mérito do indulto deve ser apreciado pelo juízo de execução, não por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido no que tange ao mérito do indulto; concedida de ofício, apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão vigente
  • Comunique-se