HC 880067 - DECISAO

HC 880067 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio, inadequado na hipótese, e porque as alegações sobre nulidade do reconhecimento não demonstraram constrangimento ilegal, dado que o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas; ademais, a questão relativa à majorante por arma branca não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo manifestação deste Tribunal sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: Zenon de Souza Gremensol; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Majorante Por Arma Branca, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Majorante Por Arma Branca Supressão De Instância +1 more

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Parties

Zenon de Souza Gremensol

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoa por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da majorante pelo uso de arma branca

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio, inadequado na hipótese, e porque as alegações sobre nulidade do reconhecimento não demonstraram constrangimento ilegal, dado que o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas; ademais, a questão relativa à majorante por arma branca não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo manifestação deste Tribunal sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se