HC 894491 - DECISAO

HC 894491 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em precedente, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, decisões anteriores concluíram pela existência de fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e para estabelecer o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: JONAS GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente (habeas corpus inadmitido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial

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Parties

JONAS GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime prisional fixado na sentença
  3. 3 fundamentação para não reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em precedente, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, decisões anteriores concluíram pela existência de fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e para estabelecer o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente (habeas corpus inadmitido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.