HC 895059 - DECISAO

HC 895059 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por litispendência diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir com HC anteriormente impetrado nesta Corte, sem indicação de fatos novos, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; ressalvada a avaliação do TJMG sobre a presença dos requisitos dos arts.312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DOS ANJOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS DOS ANJOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade/justificação da prisão preventiva
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 reiteração de pedido / litispendência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por litispendência diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir com HC anteriormente impetrado nesta Corte, sem indicação de fatos novos, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ; ressalvada a avaliação do TJMG sobre a presença dos requisitos dos arts.312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se