HC 895070 - DECISAO
Por se tratar de reiteração de pedido que impugna o mesmo acórdão já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 848.217/SP), aplica-se o art. 210 do RISTJ, tornando o pedido inadmissível, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: Claydson do Nascimento Camargo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
Claydson do Nascimento Camargo
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior
- 3 Nulidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem defesa técnica
Ratio Decidendi
Por se tratar de reiteração de pedido que impugna o mesmo acórdão já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 848.217/SP), aplica-se o art. 210 do RISTJ, tornando o pedido inadmissível, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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