HC 893158 - DECISAO

HC 893158 - DECISAO

Parties
Paciente: RANIERI MARCONI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RANIERI MARCONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 concessão do Acordo de Não Persecução Penal