HC 894784 - DECISAO

HC 894784 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso no domicílio e fragilidade do alegado consentimento do morador, restou reconhecida a ilicitude da busca domiciliar; consequente exclusão das provas obtidas e restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau, com anulação da condenação por falta de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Parties
Paciente: RODRIGO JUNIO ANDRADE MARTINS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público; Terceiro Mencionado Na Narrativa: João Vitor de Andrade Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, por ofício, ordem concedida para reconhecer a ilicitude do ingresso policial, restabelecer a sentença absolutória e absolver o paciente pelo art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Consentimento Do Morador
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Parties

RODRIGO JUNIO ANDRADE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público

Apelante

João Vitor de Andrade Martins

Terceiro Mencionado Na Narrativa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 validação do consentimento do morador e ônus probatório do Estado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso no domicílio e fragilidade do alegado consentimento do morador, restou reconhecida a ilicitude da busca domiciliar; consequente exclusão das provas obtidas e restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau, com anulação da condenação por falta de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, por ofício, ordem concedida para reconhecer a ilicitude do ingresso policial, restabelecer a sentença absolutória e absolver o paciente pelo art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel
  • Restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau