HC 791111 - DECISAO

HC 791111 - DECISAO

Verificou-se que a paciente foi condenada em sentença de 10/03/2023 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 583 dias-multa pelos crimes dos arts. 33 e 40 da Lei n. 11.343/06, circunstância que acarretou a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANNA JULIA DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Perda Do Objeto

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Parties

ANNA JULIA DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 pedido de substituição da preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente foi condenada em sentença de 10/03/2023 à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 583 dias-multa pelos crimes dos arts. 33 e 40 da Lei n. 11.343/06, circunstância que acarretou a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.