RHC 194264 - DECISAO

RHC 194264 - DECISAO

O indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi legítimo porque não havia dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, conforme exigido pelo art. 149 do CPP, diante das circunstâncias fático-probatórias (constatação de embriaguez, resultado do teste de alcoolemia e respostas coerentes no interrogatório). Além disso, a revisão desse juízo de fato implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a ordem foi conhecida e denegada.

Parties
Impetrante: ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Ordem conhecida e denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Embriaguez Ao Volante, Sanidade Mental, Art. 149 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Embriaguez Ao Volante Sanidade Mental Art. 149 Do CPP

Case Brief

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Parties

ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do incidente de insanidade mental
  2. 2 existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado
  3. 3 aplicação do art. 149 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi legítimo porque não havia dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, conforme exigido pelo art. 149 do CPP, diante das circunstâncias fático-probatórias (constatação de embriaguez, resultado do teste de alcoolemia e respostas coerentes no interrogatório). Além disso, a revisão desse juízo de fato implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a ordem foi conhecida e denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, liminarmente.
  • Publique-se.