HC 894497 - DECISAO

HC 894497 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação em elementos concretos (antecendentes e anotações criminais), razão pela qual a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: EVERTON SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

EVERTON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação em elementos concretos (antecendentes e anotações criminais), razão pela qual a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.