HC 894654 - DECISAO

HC 894654 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada no STJ; ademais, a alegação sobre o reconhecimento fotográfico e eventual violação do art. 226 do CPP não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame originário pelo STJ importaria em supressão de instância; quanto ao regime prisional, as instâncias apresentaram motivação idônea (gravidade concreta, número de agentes e emprego de arma de fogo) para fixação do regime fechado, não havendo falar em ilegalidade a ser sanada via writ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FELISBERTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (writ Manejado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido/incognoscível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Regime Prisional, Dosimetria, Supressão De Instância, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO FELISBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (writ Manejado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Supressão de instância por matéria não debatida no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada no STJ; ademais, a alegação sobre o reconhecimento fotográfico e eventual violação do art. 226 do CPP não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame originário pelo STJ importaria em supressão de instância; quanto ao regime prisional, as instâncias apresentaram motivação idônea (gravidade concreta, número de agentes e emprego de arma de fogo) para fixação do regime fechado, não havendo falar em ilegalidade a ser sanada via writ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido/incognoscível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.