HC 880079 - DECISAO

HC 880079 - DECISAO

O writ foi considerado inadequado por constituir substitutivo impróprio ao recurso especial, agravado pelo trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, o que obsta a cognição do habeas corpus; subsidiariamente, não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse concessão do remédio, tendo-se verificado a legalidade da fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência do condenado, conforme a Súmula 269/STJ e o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Parties
Paciente: NATHAN DE OLIVEIRA FRANCA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Súmula 269/stj

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Parties

NATHAN DE OLIVEIRA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto em razão de reincidência
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a cognição do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadequado por constituir substitutivo impróprio ao recurso especial, agravado pelo trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, o que obsta a cognição do habeas corpus; subsidiariamente, não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse concessão do remédio, tendo-se verificado a legalidade da fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência do condenado, conforme a Súmula 269/STJ e o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.