HC 871672 - ACORDAO

HC 871672 - ACORDAO

A decisão que indeferiu a liminar foi devidamente motivada e não demonstra, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF; assim, é prematuro o controle por este Tribunal e deve-se negar provimento ao agravo regimental, reservando-se a análise de mérito ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELZANILDA FERRAZZA WAKABAYASHI; Órgão Coator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indefirimento Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Ilegalidade Manifesta
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indefirimento Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Sustentação Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZANILDA FERRAZZA WAKABAYASHI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a liminar foi devidamente motivada e não demonstra, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF; assim, é prematuro o controle por este Tribunal e deve-se negar provimento ao agravo regimental, reservando-se a análise de mérito ao tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminar