HC 871412 - ACORDAO

HC 871412 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento central do decisum — a existência de provas obtidas por fonte independente — e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da gravação; como a condenação baseou-se em interceptações telefônicas e dados telemáticos independentes, a suposta nulidade da gravação não afeta o resultado, nos termos do princípio pas de nullité sans grief e dos arts. 563 e 566 do CPP, além de configurar falta de ataque aos fundamentos da decisão, vedando o conhecimento do recurso conforme arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Michael Wayne Passos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Prova Obtida Por Fonte Independente, Entrevista Reservada Advogado Cliente, Súmula 182/stj, Súmula 523/stf, Pas De Nullité Sans Grief, Interceptação Telefônica, Sigilo Telemático, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Prova Obtida Por Fonte Independente Entrevista Reservada Advogado Cliente Súmula 182/stj +5 more

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Parties

Michael Wayne Passos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da gravação de entrevista reservada entre advogado e cliente
  2. 2 Aplicabilidade da regra de exclusão de provas quando existem provas de fonte independente
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento central do decisum — a existência de provas obtidas por fonte independente — e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da gravação; como a condenação baseou-se em interceptações telefônicas e dados telemáticos independentes, a suposta nulidade da gravação não afeta o resultado, nos termos do princípio pas de nullité sans grief e dos arts. 563 e 566 do CPP, além de configurar falta de ataque aos fundamentos da decisão, vedando o conhecimento do recurso conforme arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental