HC 894681 - DECISAO

HC 894681 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade; ainda, a impetrante não instruiu o writ com a cópia da sentença condenatória, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Ônus De Instrução Do Impetrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Ônus De Instrução Do Impetrante

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Parties

FRANCISCO DA SILVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade; ainda, a impetrante não instruiu o writ com a cópia da sentença condenatória, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.