HC 883685 - ACORDAO

HC 883685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, estando a manutenção da prisão preventiva suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato, na prova mínima da autoria e no risco de reiteração delitiva, razão pela qual não se supera a Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: JAMILTON PIRES SANTOS; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

JAMILTON PIRES SANTOS

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de risco de reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, estando a manutenção da prisão preventiva suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato, na prova mínima da autoria e no risco de reiteração delitiva, razão pela qual não se supera a Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva do paciente