HC 849856 - ACORDAO

HC 849856 - ACORDAO

O tribunal declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque o writ é sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado e não há julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão; por essa razão manteve a decisão monocrática que indeferiu liminarmente e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENAN COUTINHO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RENAN COUTINHO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus que é sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Questões relativas à dosimetria da pena e fixação do regime inicial alegadas pelo agravante

Ratio Decidendi

O tribunal declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque o writ é sucedâneo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado e não há julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão; por essa razão manteve a decisão monocrática que indeferiu liminarmente e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.