HC 876587 - ACORDAO

HC 876587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo o réu já pronunciado, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo na instrução; o recurso em sentido estrito tramita regularmente (autos conclusos) e o pedido de prisão domiciliar não foi comprovado nos termos do art. 318, II, do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, considerando ainda a gravidade dos crimes e a razoabilidade do prazo de tramitação do recurso.

Parties
Agravante: RENATO JORGE ADANSKI; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Súmula 21/stj, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Súmula 21/stj Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

RENATO JORGE ADANSKI

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa após pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n. 21 do STJ
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo o réu já pronunciado, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo na instrução; o recurso em sentido estrito tramita regularmente (autos conclusos) e o pedido de prisão domiciliar não foi comprovado nos termos do art. 318, II, do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, considerando ainda a gravidade dos crimes e a razoabilidade do prazo de tramitação do recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RENATO JORGE ADANSKI
  • Manter a prisão preventiva do agravante