HC 856647 - ACORDAO

HC 856647 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram todos os fundamentos do decisum agravado, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; entretanto, manteve-se a concessão parcial de ofício do habeas corpus para redimensionar a pena-base ao mínimo diante da desproporcionalidade da majoração frente à pouca quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante/paciente: Jefferson da Silva Lucio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Reincidência, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Reincidência Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Jefferson da Silva Lucio

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de writ sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Majoração da pena-base por natureza e quantidade de entorpecente (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram todos os fundamentos do decisum agravado, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; entretanto, manteve-se a concessão parcial de ofício do habeas corpus para redimensionar a pena-base ao mínimo diante da desproporcionalidade da majoração frente à pouca quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter, na parte, a concessão parcial de ofício do habeas corpus que redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.