HC 862022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o trancamento da ação penal via habeas corpus não é cabível diante de questão fático-probatória controvertida que exige dilação probatória pelas instâncias ordinárias; além disso, pedidos de revogação ou relaxamento da prisão preventiva não foram apreciados pelo acórdão impugnado, de modo que seu exame pela Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties: Agravante: CARLOS FELIPE DA SILVA LINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Processual Penal Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Supressão De Instância Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CARLOS FELIPE DA SILVA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 trancamento de ação penal via habeas corpus
2 nulidade pela busca pessoal e domiciliar
3 revogação ou relaxamento de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Agravo regimental desprovido
Não conhecer do habeas corpus