HC 847663 - DECISAO

HC 847663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade não era manifesta e evidente, e porque havia agravo em recurso especial interposto na origem, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (violação do princípio da unirrecorribilidade). Ademais, a Corte estadual fundamentou a legalidade da busca pessoal em elementos objetivos e concretos (local conhecido como ponto de tráfico, alteração de comportamento, tentativa de evasão, apreensão de drogas e confissão), não se verificando constrangimento ilegal passível de correção via writ.

Parties
Paciente: Kevin Santos do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

Kevin Santos do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova da materialidade por busca pessoal sem descrição objetiva de atitude suspeita
  2. 2 concomitância de recursos (agravo em recurso especial) e habeas corpus e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 fundadas razões para abordagem policial em via pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade não era manifesta e evidente, e porque havia agravo em recurso especial interposto na origem, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (violação do princípio da unirrecorribilidade). Ademais, a Corte estadual fundamentou a legalidade da busca pessoal em elementos objetivos e concretos (local conhecido como ponto de tráfico, alteração de comportamento, tentativa de evasão, apreensão de drogas e confissão), não se verificando constrangimento ilegal passível de correção via writ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.