HC 894700 - DECISAO

HC 894700 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento pelo STJ; ademais, a manutenção da prisão na sentença foi considerada justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada condição de integrante de organização criminosa.

Parties
Paciente: IVANILSON BRAGA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf

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Parties

IVANILSON BRAGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória sem fatos novos
  3. 3 possível constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento pelo STJ; ademais, a manutenção da prisão na sentença foi considerada justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada condição de integrante de organização criminosa.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.