HC 794675 - DECISAO

HC 794675 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a matéria relativa à custódia preventiva tornou-se inadequada, configurando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: paciente; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Execução Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Prisão Pena Execução Penal Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de exame da custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus em razão do início da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a matéria relativa à custódia preventiva tornou-se inadequada, configurando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.