RHC 187993 - DECISAO

RHC 187993 - DECISAO

Havendo recurso próprio previsto (art. 197 da LEP) e inexistindo constrangimento ilegal patente que dispense exame fático-probatório, o habeas corpus não é via adequada para discutir requisitos da execução penal; como a saída ficou condicionada à apresentação de proposta de emprego lícito e comprovante de endereço fixo e não se evidencia flagrante ilegalidade, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Saída Temporária, Recurso Próprio (agravo Em Execução), Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discussão de questões da execução penal
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime e condicionamento da saída à apresentação de proposta de emprego e comprovante de endereço
  3. 3 Requisitos legais para concessão de trabalho externo (art. 37 da LEP) e saída temporária (art. 123 da LEP)

Ratio Decidendi

Havendo recurso próprio previsto (art. 197 da LEP) e inexistindo constrangimento ilegal patente que dispense exame fático-probatório, o habeas corpus não é via adequada para discutir requisitos da execução penal; como a saída ficou condicionada à apresentação de proposta de emprego lícito e comprovante de endereço fixo e não se evidencia flagrante ilegalidade, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.