HC 894999 - DECISAO

HC 894999 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença que fixou o regime prisional), nos termos da jurisprudência do STJ que impõe o ônus ao impetrante de juntar as peças necessárias à cognição sumária; a instrução deficiente impõe o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGUES FELIX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500464-66.2022.8.26.0587)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

CARLOS RODRIGUES FELIX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500464-66.2022.8.26.0587)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência da sentença que fixou o regime prisional
  3. 3 pedido de reconhecimento do direito à fixação de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença que fixou o regime prisional), nos termos da jurisprudência do STJ que impõe o ônus ao impetrante de juntar as peças necessárias à cognição sumária; a instrução deficiente impõe o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.