HC 894461 - DECISAO

HC 894461 - DECISAO

O tribunal superior não conheceu do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem que indeferiu liminar, sendo que aquela decisão apresentou fundamentação sobre a gravidade dos fatos, o risco concreto à ordem pública e a necessidade da custódia preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS DE CARVALHO GONCALVES DOS SANTOS; Paciente: THIAGO DA SILVA SANTOS BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Ao STJ Para Revogação De Prisão Preventiva; Análise De Admissibilidade E Possibilidade De Superação Da Súmula 691/stf Quanto a Liminar Indeferida Na Instância De Origem
Outcome
pretensão não acolhida; não conhecido o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS DE CARVALHO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

THIAGO DA SILVA SANTOS BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Ao STJ Para Revogação De Prisão Preventiva; Análise De Admissibilidade E Possibilidade De Superação Da Súmula 691/stf Quanto a Liminar Indeferida Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) diante das alegações de organização criminosa e extorsão

Ratio Decidendi

O tribunal superior não conheceu do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem que indeferiu liminar, sendo que aquela decisão apresentou fundamentação sobre a gravidade dos fatos, o risco concreto à ordem pública e a necessidade da custódia preventiva.

Court Disposition

pretensão não acolhida; não conhecido o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e indeferida a liminar

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.