RHC 191254 - ACORDAO

RHC 191254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que é prematuro o exame do mérito via habeas corpus quando há apelação interposta e pendente de julgamento, sob pena de supressão de instância, não havendo constrangimento ilegal manifesto exigido para intervenção na via estreita do writ.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há apelação interposta e pendente de julgamento
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que é prematuro o exame do mérito via habeas corpus quando há apelação interposta e pendente de julgamento, sob pena de supressão de instância, não havendo constrangimento ilegal manifesto exigido para intervenção na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus pelo Tribunal de origem