HC 889061 - DECISAO

HC 889061 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), a tese de atipicidade por insignificância não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-la por supressão de instância, a pena foi fixada acima de quatro anos exigindo regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP, e o impetrante não demonstrou fundamentos para redução da pena, violando a dialeticidade.

Parties
Paciente: MARCELO FRANCISCO MOURA ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Receptação Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Receptação Qualificada Regime Inicial De Cumprimento Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

MARCELO FRANCISCO MOURA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à receptação qualificada
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), a tese de atipicidade por insignificância não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-la por supressão de instância, a pena foi fixada acima de quatro anos exigindo regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP, e o impetrante não demonstrou fundamentos para redução da pena, violando a dialeticidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se