HC 894542 - DECISAO

HC 894542 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por aplicação da Súmula 691 do STF, por inexistir julgamento do mérito pelo tribunal de origem e por não se constatar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a manutenção da custódia cautelar foi considerada razoável diante da reincidência específica, da apreensão de aproximadamente 11 kg de maconha em flagrante e dos fatos posteriores à concessão de liberdade provisória que indicam inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WESLEY ROBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
pedido não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

WESLEY ROBERTO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 282, §6º
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por aplicação da Súmula 691 do STF, por inexistir julgamento do mérito pelo tribunal de origem e por não se constatar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a manutenção da custódia cautelar foi considerada razoável diante da reincidência específica, da apreensão de aproximadamente 11 kg de maconha em flagrante e dos fatos posteriores à concessão de liberdade provisória que indicam inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

pedido não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.