HC 880928 - DECISAO

HC 880928 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque: (i) a alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal fotográfico não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância caso fosse conhecida originalmente pelo STJ; (ii) eventual ilegalidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; e (iii) a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nas peculiaridades do caso (modus operandi, grave ameaça às vítimas inclusive em residência com crianças, indícios de autoria e prova da materialidade), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e inviabilidade, no momento, de medidas cautelares diversas...

Parties
Paciente: KAUÃ VINICIUS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal Fotográfico, Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Fotográfico Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

KAUÃ VINICIUS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 ilegalidade do flagrante e seus efeitos
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque: (i) a alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal fotográfico não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância caso fosse conhecida originalmente pelo STJ; (ii) eventual ilegalidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; e (iii) a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nas peculiaridades do caso (modus operandi, grave ameaça às vítimas inclusive em residência com crianças, indícios de autoria e prova da materialidade), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e inviabilidade, no momento, de medidas cautelares diversas...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.