HC 882655 - DECISAO

HC 882655 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, segundo o acórdão e a análise do relator, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva) em razão do histórico recente do paciente em crimes patrimoniais, da localização da motocicleta subtraída em sua residência e da insuficiência demonstrada das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a efetividade da lei penal.

Parties
Paciente: MIKAEL WILLIAM FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO APULO; Parte Interventora / Fiscal Da Ordem Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Fiança, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Do Código Penal) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Fiança Reiteração Delitiva

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Parties

MIKAEL WILLIAM FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO APULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora / Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, segundo o acórdão e a análise do relator, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva) em razão do histórico recente do paciente em crimes patrimoniais, da localização da motocicleta subtraída em sua residência e da insuficiência demonstrada das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a efetividade da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.