HC 894644 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato emanado por este próprio Tribunal; conforme art. 102, I, "i", da Constituição Federal, o writ deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se aprecia o mérito.
- Parties
- Paciente: BRUNO VINICIUS BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Incompetência Territorial/funcional Do STJ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Case Brief
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Parties
BRUNO VINICIUS BEZERRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato emanado por Tribunal Superior
- 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar o mérito de writs dirigidos contra atos desta própria Corte
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato emanado por este próprio Tribunal; conforme art. 102, I, "i", da Constituição Federal, o writ deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se aprecia o mérito.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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