RHC 193338 - DECISAO

RHC 193338 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão do embargante exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório (análise de suposta manipulação de dados e pedido de desentranhamento do relatório), o que é incabível nos embargos de declaração; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade, tratando‑se de mero inconformismo com o resultado do julgamento anterior.

Parties
Embargante: DANILO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trancamento Do Processo, Prova Pré Constituída, Nulidade, Desentranhamento De Prova
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trancamento Do Processo Prova Pré Constituída Nulidade Desentranhamento De Prova

Case Brief

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Parties

DANILO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 pedido de reconhecimento de ilicitude e desentranhamento do Relatório Parcial de Análise de E-mails n. 03/2016-NIP/SR/MA
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para acolhimento do pedido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão do embargante exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório (análise de suposta manipulação de dados e pedido de desentranhamento do relatório), o que é incabível nos embargos de declaração; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade, tratando‑se de mero inconformismo com o resultado do julgamento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.