HC 894519 - DECISAO

HC 894519 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: é incabível habeas corpus neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada situação teratológica ou flagrante ilegalidade na decisão de origem, e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada (ausência de alteração fática, risco à vítima e conversão da prisão em flagrante), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: OTÁVIO PEREIRA RAMOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (não Conhecimento Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conheceu do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Art. 312 Do CPP

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Parties

OTÁVIO PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (não Conhecimento Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ antes do julgamento de mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: é incabível habeas corpus neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada situação teratológica ou flagrante ilegalidade na decisão de origem, e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada (ausência de alteração fática, risco à vítima e conversão da prisão em flagrante), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conheceu do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.