HC 892662 - DECISAO

HC 892662 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e extrato do andamento processual), ônus do qual não se desincumbiu, impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal; a falta de alteração substancial em relação a impetrações anteriores reforça o óbice ao conhecimento, razão pela qual se negou a liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE SOUSA BARROSO; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Petição Inicial Indeferida
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Petição Inicial Indeferida

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUSA BARROSO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória e do extrato do andamento processual
  3. 3 reiteração de pedido sem alteração substancial da documentação apresent

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e extrato do andamento processual), ônus do qual não se desincumbiu, impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal; a falta de alteração substancial em relação a impetrações anteriores reforça o óbice ao conhecimento, razão pela qual se negou a liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.