HC 812143 - DECISAO

HC 812143 - DECISAO

A análise do habeas corpus ficou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória prolatada pelo juízo de primeiro grau que, observando o art. 387, §1º, do CPP, manteve a segregação cautelar; assim, substituiu-se o título judicial impugnado e impõe-se que eventual enfrentamento da matéria ocorra em grau de recurso cabível, salvo hipótese de ilegalidade flagrante não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: FERNANDO DIONISIO SOARES LOPEZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória Que Manteve a Custódia Cautelar
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Audiência De Custódia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Audiência De Custódia

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Parties

FERNANDO DIONISIO SOARES LOPEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória Que Manteve a Custódia Cautelar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante em razão de audiência de custódia e homologação após 24h
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A análise do habeas corpus ficou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória prolatada pelo juízo de primeiro grau que, observando o art. 387, §1º, do CPP, manteve a segregação cautelar; assim, substituiu-se o título judicial impugnado e impõe-se que eventual enfrentamento da matéria ocorra em grau de recurso cabível, salvo hipótese de ilegalidade flagrante não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.