HC 885806 - DECISAO

HC 885806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso próprio inadequada, e as matérias suscitadas (nulidade do flagrante e alegação sobre antigos maus antecedentes) não foram debatidas no acórdão de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, sustentando-se ainda a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes e apreensão relevante de droga.

Parties
Paciente: VALERIA APARECIDA GOUVEA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade Do Flagrante, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade Do Flagrante Maus Antecedentes Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

VALERIA APARECIDA GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por ausência de fundada razão para revista pessoal
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Consideração de maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso próprio inadequada, e as matérias suscitadas (nulidade do flagrante e alegação sobre antigos maus antecedentes) não foram debatidas no acórdão de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, sustentando-se ainda a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes e apreensão relevante de droga.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.