HC 895211 - DECISAO

HC 895211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal e da ausência de flagrante ilegalidade, sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal ou para reexame fático-probatório; a decisão de origem foi devidamente fundamentada e transitada em julgado.

Parties
Impetrante: JEFFERSON IGOR DA CUNHA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Fixação Da Pena, Confissão, Minorante Do Art.65, D Do Código Penal, Reincidência, Concessão De Ofício (art.654, §2º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Fixação Da Pena Confissão Minorante Do Art.65,d Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON IGOR DA CUNHA REIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal de alegações e nulidades após cinco anos
  3. 3 aplicação da minorante do art.65,d do Código Penal em razão de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal e da ausência de flagrante ilegalidade, sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal ou para reexame fático-probatório; a decisão de origem foi devidamente fundamentada e transitada em julgado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.