HC 868522 - ACORDAO

HC 868522 - ACORDAO

Verificou-se que o processo tramita regularmente diante da complexidade probatória e da necessidade de laudos periciais; o Tribunal de origem determinou a instauração da instrução independentemente da remessa dos laudos faltantes e o juízo procedeu com diligências (intimação à COGERP, audiência em 19/01/2024), não havendo desídia do Poder Judiciário nem demora exclusiva da acusação que caracterize excesso de prazo apto a ensejar a liberdade do paciente; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: MATHEUS FELLIPE DOS SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Diligências Periciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Diligências Periciais

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELLIPE DOS SANTOS CRUZ

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 desídia do Poder Judiciário
  3. 3 necessidade de produção de laudos periciais antes do início da instrução

Ratio Decidendi

Verificou-se que o processo tramita regularmente diante da complexidade probatória e da necessidade de laudos periciais; o Tribunal de origem determinou a instauração da instrução independentemente da remessa dos laudos faltantes e o juízo procedeu com diligências (intimação à COGERP, audiência em 19/01/2024), não havendo desídia do Poder Judiciário nem demora exclusiva da acusação que caracterize excesso de prazo apto a ensejar a liberdade do paciente; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental