HC 894392 - DECISAO

HC 894392 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, que fundamentou o indeferimento da perícia por haver os áudios originais juntados aos autos e possibilidade de sua fruição pelas partes, além do entendimento do STJ de que a lei de interceptação não exige perícia ou transcrição integral; por isso, não cabe suspender o curso do processo e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ZELI CARVALHO; Paciente: LEANDRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não suspensão do curso da ação penal; aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia Em Interceptações Telefônicas, Súmula 691/stf, Liminar, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Livre Convicção Motivada
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perícia Em Interceptações Telefônicas Súmula 691/stf Liminar Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

CARLOS ZELI CARVALHO

Paciente

LEANDRO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade ou não de perícia técnica em interceptações telefônicas e degravações juntadas pela Polícia Federal
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo originário até o julgamento definitivo do habeas corpus

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, que fundamentou o indeferimento da perícia por haver os áudios originais juntados aos autos e possibilidade de sua fruição pelas partes, além do entendimento do STJ de que a lei de interceptação não exige perícia ou transcrição integral; por isso, não cabe suspender o curso do processo e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não suspensão do curso da ação penal; aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Não suspender o curso do processo n. 0000028-95.2020.8.26.0315.