HC 885753 - DECISAO

HC 885753 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado porque as alegações relativas à agravante do art. 61, II, 'c' e à diminuição da pena pela tentativa não foram suscitadas nas razões de apelação, caracterizando supressão de instância; além disso, a valoração negativa das circunstâncias e consequências na primeira fase da dosimetria foi considerada idônea pelo Tribunal estadual, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EVERTON FERREIRA GUIMARÃES; Paciente: VANDERSON SALOMÃO CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada)
Outcome
WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE DENEGADA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Agravante Do Art. 61, II, Alínea C Do Código Penal, Reincidência, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea C Do Código Penal Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

EVERTON FERREIRA GUIMARÃES

Paciente

VANDERSON SALOMÃO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime
  2. 2 valoração das consequências do crime
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, alínea c, do Código Penal (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado porque as alegações relativas à agravante do art. 61, II, 'c' e à diminuição da pena pela tentativa não foram suscitadas nas razões de apelação, caracterizando supressão de instância; além disso, a valoração negativa das circunstâncias e consequências na primeira fase da dosimetria foi considerada idônea pelo Tribunal estadual, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE DENEGADA.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.