HC 868847 - ACORDAO

HC 868847 - ACORDAO

A apreensão de aproximadamente 14,40 g de maconha, sem apetrechos comuns à comercialização (balança de precisão, calculadora, etc.) e sem outros elementos robustos que demonstrassem destinação mercantil, não constitui prova suficiente para a condenação pelo crime de tráfico (art. 33). Assim, deve prevalecer a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e o agravo regimental interposto pelo Ministério Público deve ser desprovido, mantendo‑se a ordem de habeas corpus concessa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Richard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Richard

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em sede de habeas corpus
  2. 2 Se havia prova robusta suficiente para condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A apreensão de aproximadamente 14,40 g de maconha, sem apetrechos comuns à comercialização (balança de precisão, calculadora, etc.) e sem outros elementos robustos que demonstrassem destinação mercantil, não constitui prova suficiente para a condenação pelo crime de tráfico (art. 33). Assim, deve prevalecer a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e o agravo regimental interposto pelo Ministério Público deve ser desprovido, mantendo‑se a ordem de habeas corpus concessa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida para desclassificar a conduta dos agravados para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.