HC 872295 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos capazes de modificar a conclusão do indeferimento liminar da inicial, não atacando o fundamento central que impediu o processamento do habeas corpus, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 258 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante/agravante: Samuel da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Samuel da Silva
Impetrante/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental que apenas reitera argumentos da impetração
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de não atacado fundamento central do indeferimento liminar
- 3 Concessão liminar em habeas corpus para autorização de viagem durante regime de execução penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos capazes de modificar a conclusão do indeferimento liminar da inicial, não atacando o fundamento central que impediu o processamento do habeas corpus, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 258 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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