HC 894778 - DECISAO

HC 894778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidencia constrangimento ilegal: o paciente autorizou a entrada na residência e, em qualquer hipótese, os policiais dispunham de fundadas razões (abordagem com apreensão de entorpecentes em via pública e denúncia anônima) que legitimaram o ingresso sem mandado; assim as provas permanecem lícitas, a minorante do art.33, §4º não se mostra aplicável diante do histórico e da quantidade de droga, o delito do art.16 da Lei 10.826/2003 subsiste mesmo com arma desmuniciada, e a dosimetria e o regime foram fundamentados adequadamente pelas instâncias inferiores.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO GOMES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e consentimento
  2. 2 licitude das provas obtidas em razão da alegada violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidencia constrangimento ilegal: o paciente autorizou a entrada na residência e, em qualquer hipótese, os policiais dispunham de fundadas razões (abordagem com apreensão de entorpecentes em via pública e denúncia anônima) que legitimaram o ingresso sem mandado; assim as provas permanecem lícitas, a minorante do art.33, §4º não se mostra aplicável diante do histórico e da quantidade de droga, o delito do art.16 da Lei 10.826/2003 subsiste mesmo com arma desmuniciada, e a dosimetria e o regime foram fundamentados adequadamente pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.